Terceiro no ranking mundial de mortes em acidentes de trânsito, Brasil ruma para desidratação do serviço com aprovação do prêmio zero e fim do consórcio Líder.

Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a medida provisória proposta pelo atual Governo no sentido de extinguir o DPVAT, considerando que o seguro tem relevância na proteção social dos brasileiros, vítimas de acidentes de trânsito. Acabar com ele prejudicaria o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe parte dos valores (prêmios) arrecadados pelo seguro, além de desamparar as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

As justificativas do Governo Federal para a tentativa de extinção do DPVAT foram fraudes no sistema e os custos de supervisão do seguro pelo setor público.

Contudo, a ideia de extinguir esse seguro obrigatório é uma solução rasa e de longe mostra-se a mais ideal. O DPVAT, constituindo ainda em 1966, é ferramenta fundamental de indenização e reparação social, principalmente às vítimas mais pobres.

A decisão de não pagamento dos prêmios e a mudança de gestão, com a Caixa Econômica Federal assumindo a operação das indenizações após o fim do consórcio Líder, colocam o DPVAT em cheque. Embora tenha sido parcialmente comemorada pela população o fim das cobranças do seguro, a consequência será grande.

Em razão das enormes reservas acumuladas, cerca de R$4,2 bilhões, existem condições em manter os pagamentos das indenizações por mais dois anos, segundo o TCU. Depois disso, se não for criado um novo sistema de reparação (novo seguro obrigatório), o acidentado terá de demandar o causador do dano para receber sua reparação, e se o acidentado não tiver condições financeiras de enfrentar esse processo judicial, ficará à mercê da indenização e dependerá ainda mais do Estado.

DPVAT figura entre umas das maiores proteções sociais do mundo

O seguro DPVAT representa a proteção de mais de 211 milhões de brasileiros em caso de acidentes de trânsito em todo o território nacional, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o terceiro colocado do ranking mundial de mortes por acidentes de trânsito. Em contrapartida, são poucos os brasileiros que contratam seguro facultativo de responsabilidade civil automobilística (para reparar terceiros em casos de acidentes). O resultado dessa equação é uma enxurrada de brasileiros sem qualquer proteção e reparação para os casos de acidentes.

O DPVAT é um dos poucos instrumentos de solidarização social existentes no Brasil. Em razão da enorme relevância, frente à elevada carência da maioria dos brasileiro e dos inúmeros acidentes no Brasil, temos de corrigir os erros existentes, mas jamais extingui-los.

O que pode ser feito?

Eliminar os saques e destinar 100% dos valores arrecadados para a própria operação (pagamento das coberturas - invalidez, morte e despesa médica), nos traria um excelente seguro para o enfrentamento das ocorrências de trânsito, com valor representativo e um conceito de cobertura social necessária frente ao alarmante número de acidentes de trânsito.

Simples combates nas destinações dos prêmios recolhidos poderiam resolver o problema, mas a solução dada foi rasa, extinguiu-se para não remediar.

É importante lembrar que o DPVAT talvez seja o maior sistema de seguro social para acidentes de trânsito do mundo!

Seguro não deve financiar gasto público

Infelizmente, o seguro DPVAT tornou-se um instrumento de financiamento de despesas públicas, o que é totalmente equivocado! As reservas não deveriam ser destinadas à educação, ao SUS, à FUNENSeg, etc., mas apenas para a formação de um fundo necessário à indenização substancial, verdadeira e real das vítimas.

É preciso pagar indenizações muito superiores às que são pagas atualmente. Este deveria ser o primeiro ajuste. O valor de R$13.500,00 é um valor irrisório que não é corrigido desde 2009, quando substituiu o antigo patamar fixado em 40 salários mínimos (hoje em torno de R$40.000,00 - aproximadamente 4 vezes o valor atual). Tudo isso já evidencia o descaso com o seguro e com as inúmeras vítimas de trânsito.

Criado nos anos 1960, o seguro DPVAT, ficou por muito tempo à margem do conhecimento geral, mas ao longo dos últimos 15 anos recebeu ampla adesão social. Quanto mais crescia a base segurada e as reservas financeiras, multiplicavam-se os abusos.

Com o tempo, o saque passou a ser repartido. A Susep abocanhou um pedaço para a fiscalização das operações, a Fundação Escola Nacional de Seguro (Funenseg) recebia outra parte para promover cursos de formação de mão de obra para os setores de seguro e corretagem e, até a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) chegou a criar o Comitê de Divulgação do Seguro (Codiseg), uma agência de publicidade cartorial que abocanhava parte dos prêmios arrecadados.

A impune dilapidação acabou animando o Ministério da Saúde a reivindicar parte do montante, sob o argumento verdadeiro de que as vítimas eram atendidas pela rede médico-hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atual gestão da Susep, ao invés de aproveitar a aceitação social do seguro obrigatório e reformular profundamente a sua estrutura e gestão para livrá-lo de todos os pecados, preferiu “cortar o mal pela raiz”.

Hoje as indenizações são irrisórias e mal pagam um modesto sepultamento!

Hoje:

Indenizações

R$ 13.500 em caso de morte;

Até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente, tendo variação de acordo com a lesão;

Até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

Como fazer:

Basta solicitar em um agência da Caixa Econômica Federal ou em alguns dos canais digitais do banco. Confira a documentação necessária no site da CEF (caixa.gov.br/servicos/dpvat).

O prazo de análise é de 30 dias.